Processo nº 70027727429

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

816

Ano:

2009

Nro. processo:

70027727429

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

DECRETO EXECUTIVO Nº 81/2008 DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Ementa Legislação:

INSTITUI O DIA DO PASSE LIVRE

Data Propositura:

28/11/2008

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

10/08/2009

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

AÇÃO EXTINTA, POR MAIORIA.