Processo nº 70027640937
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 58
- Ano:
- 2009
- Nro. processo:
- 70027640937
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 1672/07, DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO
- Ementa Legislação:
- "ESTABELECE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CATARATA E GLAUCOMA CONGÊNITOS NOS RECÉM NASCIDOS EM MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS OU CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 24/11/2008
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 28/09/2009
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME
