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Processo nº 70027904077

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
429
Ano:
2009
Nro. processo:
70027904077
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI COMPLEMENTAR Nº 407, DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Ementa Legislação:
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 296, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, QUE CONSOLIDA A LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE " DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data Propositura:
11/12/2008
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
LIMINAR CONCEDIDA
Data de Julgamento:
04/05/2009
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Embargos de Declaração 70030312458 PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ACOLHIDOS EMBARGOS. ERRO MATERIAL. 22/06/2009

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