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Processo nº 70027889294

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
372
Ano:
2009
Nro. processo:
70027889294
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI Nº 2837/2008, DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
Ementa Legislação:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO COM OS CREDORES DO MUNICÍPIO.
Data Propositura:
10/12/2008
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
LIMINAR DEFERIDA
Data de Julgamento:
17/08/2009
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Recurso Extraordinário 70032660839 EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO/RS RECURSO EXTRAORDINARIO E ESPECIAL NEGADOS 11/02/2010
Agravo em Recurso Extraordinário 70034950584 EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO/RS
Agravo em Recurso Especial 70034950600 EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO/RS
Agravo em Recurso Especial Ag nº 1334339 PROCURADORA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL "ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO." 18/11/2010
Agravo em Recurso Extraordinário AI 815205 PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVO NÃO PROVIDO 23/05/2011
Agravo Regimental AI 815205 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 02/08/2011

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