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Processo nº 70027964188

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
367
Ano:
2009
Nro. processo:
70027964188
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI 5356/2008, DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Ementa Legislação:
"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data Propositura:
15/12/2008
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
LIMINAR DEFERIDA
Data de Julgamento:
28/09/2009
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
JULGARAM PROCEDENTE A ADIN. UNÂNIME.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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