Processo nº 70027922764
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 355
- Ano:
- 2009
- Nro. processo:
- 70027922764
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 4511/2002 SANTANA DO LIVRAMENTO
- Ementa Legislação:
- "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACONDIONAMENTO OU EMBALAGEM DAS COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AUTODENOMINADOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES"
- Data Propositura:
- 11/12/2008
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- CONCEDIDA A LIMINAR
- Data de Julgamento:
- 04/05/2009
- Julgamento:
- Parcialmente Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME.
