Processo nº 70028067304
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 332
- Ano:
- 2009
- Nro. processo:
- 70028067304
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17/2008 DE CAPÃO DA CANOA
- Ementa Legislação:
- "ART. 1º: O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA OS IMÓVEIS DE CLASSE RESIDENCIAL FICAM FIXADOS DA SEGUINTE FORMA.."
- Data Propositura:
- 19/12/2008
- Liminar:
- Parcialmente Deferida
- Resultado Liminar:
- "..DESSA FORMA DEFIRO, EM PARTE, A LIMINAR PLEITEADA."
- Data de Julgamento:
- 20/07/2009
- Julgamento:
- Parcialmente Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, POR MAIORIA.
