Processo nº 70030525018

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1622

Ano:

2009

Nro. processo:

70030525018

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL N.º 2.755/98 E LEI COMPLEMENTAR Nº 76 DE 2004, AMBAS DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES.

Ementa Legislação:

LEI MUNICIPAL N.º 2.755/98 “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 22 E PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.739, DE 17 DE ABRIL DE 1990, A FIM DE SEREM AJUSTADOS À NOVA ESTRUTURA DA ADVOCACIA DO MUNICÍPIO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N.º 2.422, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1995”. LEI COMPLEMENTAR Nº 76 DE 2004, QUE "DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

08/06/2009

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

23/11/2009

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA EXTINTA EM RELAÇÃO À LEI Nº 2.755/98 E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2004. UNÂNIME.