Processo nº 70027875699
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 125
- Ano:
- 2009
- Nro. processo:
- 70027875699
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- ART. 171 DA LEI ORGÂNICA E DA LEI N.º 1779/2005
- Ementa Legislação:
- ART. 171 - A ESCOLHA DOS DIRETORES DAS ESCOLAS SERÁ FEITA ATRAVÉS DO VOTO DIRETO DOS PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E PAIS DE ALUNOS, EM PROCESSO DEFINIDO EM LEI. LEI N.º 1779/2005 QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 171 DA LEI ORGÂNICA".
- Data Propositura:
- 10/12/2008
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA, EM 11-12-2008
- Data de Julgamento:
- 25/05/2009
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- ADIN JULGADA PROCEDENTE
