Processo nº 70022617153
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 881
- Ano:
- 2008
- Nro. processo:
- 70022617153
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- DECRETO MUNICIPAL 15750/2007 DE PORTO ALEGRE
- Ementa Legislação:
- "ALTERA O DECRETO MUNICIPAL 15476/07, QUE REGULA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data Propositura:
- 17/12/2007
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- DEFERIDA LIMINAR
- Data de Julgamento:
- 18/08/2008
- Julgamento:
- Improcedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.
Manifestações
Anexos
Recursos Inconstitucionalidades
| Tipo Recurso | Número | Recorrente | Decisão | Data Decisão |
|---|---|---|---|---|
| Recurso Extraordinário | 70029429917 | SINDICATO DOS MUNICIPARIOS DE PORTO ALEGRE SIMPA | NEGADO SEGUIMENTO | 27/05/2009 |
| Agravo de Instrumento | AI 766945 | SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE PORTO ALEGRE | HOMOLOGADA DESISTÊNCIA | 12/05/2011 |
