Processo nº 70022704076

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

731

Ano:

2008

Nro. processo:

70022704076

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

ARTIGO 27, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DE CIDREIRA, BEM COMO DO ARTIGO 8º, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VERERADORES

Ementa Legislação:

ART. 27, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DE CIDREIRA: NO TÉRMINO DE CADA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, EXCETO A ÚTIMA LEGISLATURA, SÃO ELEITOS A MESA DIRETORA E AS COMISSÕES PARA SUBSEQUENTES, COM MANDATO DE UM ANO, OCORRENDO SEMPRE A POSSE EM PRIMEIRO DE JANEIRO; ART. 8º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VERERADORES: SERÁ DE UM ANO O MANDATO DA MESA

Data Propositura:

21/12/2007

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

DEFERIDA

Data de Julgamento:

18/08/2008

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.