Processo nº 70022566509

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

565

Ano:

2008

Nro. processo:

70022566509

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

PARTE FINAL DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5176/07, DE CANOAS.

Ementa Legislação:

"ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO RETROAGINDO SEUS EFEITOS A CONTAR DE 17 DE OUTUBRO DE 1986."

Data Propositura:

12/12/2007

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

02/06/2008

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE