Processo nº 70022729750

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

516

Ano:

2008

Nro. processo:

70022729750

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COTIPORÃ

Ementa Legislação:

"ART. 87 - OS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS, EMPREGADOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS NÃO PODERÃO SER REALIZADOS ANTES DE DECORRIDOS TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DAS INCRIÇÕES, AS QUAIS DEVERÃO ESTAR ABERTAS POR NO MÍNIMO, QUINZE DIAS. PARÁGRAFO PRIMEIRO: AS PROVAS DEVERÃO AFERIR, COM CARÁTER ELIMINATÓRIO, OS CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. PARÁGRAFO SEGUNDO: OS PONTOS CORRESPONDENTES AOS TÍTULOS NÃO PODERÃO SOMAR MAIS DE VINTE E CINCO POR CENTO DO TOTAL DOS PONTOS DO CONCURSO. PARÁGRAFO TERCEIRO: A NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTE ARTIGO ACARRETARÁ A NULIDADE DO ATO E A PUNIÇÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL."

Data Propositura:

27/12/2007

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

15/09/2008

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE POR UNANIMIDADE.