Processo nº 70022554810

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2185

Ano:

2008

Nro. processo:

70022554810

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

§ 2º DO ARTIGO 21 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS VEREADORES DE PARAÍSO DO SUL E ARTIGO 14 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL

Ementa Legislação:

" 2º- A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA REALIZAR-SE-Á OBRIGATORIAMENTE NA ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA EMPOSSANDO-SE OS ELEITOS NA MESMA SESSÃO." " ART 14 - NO PRIMEIRO ANO DE CADA LEGIALATURA, CUJA DURAÇÃO COINCIDE COM A DO MANDATO DOS VEREADORES, A CÂMARA REÚNE-SE NO DIA 1º DE JANEIRO PARA DAR POSSE AOS VEREADORES,PREFEITO E VICE-PREFEITO, BEM COMO ELEGER A SUA MESA, A COMISSÃO REPRESENTATIVA E AS COMISSÕES PERMANENTES, ESTANDO, APÓS, EM RECESSO."

Data Propositura:

11/12/2007

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

"INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR" EM 01 DE SETEMBRO DE 2008.

Data de Julgamento:

15/12/2008

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.