Processo nº 70022678809

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1160

Ano:

2008

Nro. processo:

70022678809

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 718/07, DE BALNEARIO PINHAL

Ementa Legislação:

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

19/12/2007

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

DEFERIDA

Data de Julgamento:

03/11/2008

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA INADMISSÍVEL. UNÂNIME.