Processo nº 70017695214

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

11

Ano:

2007

Nro. processo:

70017695214

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

ARTIGOS 18 E 19 DA LEI ESTADUAL N.º 8821/89

Ementa Legislação:

"INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES - ITCD, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS" COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 11074/97 (ART. 1.º, II E III), LEI ESTADUAL N.º 10800/96 (ART. 1.º, VI E VII), LEI ESTADUAL N.º 9939/93 (ART. 1.º, III E IV), LEI N.º 9099/90 (ARTS. 3.º E 4º), LEI 8963/89 (ART. 1.º)

Data Propositura:

16/11/2006

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

26/03/2007

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ITCD. PROGRESSIVIDADE. MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE SILVEIRA MARTINS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA ATACAR, VIA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL QUE DISCIPLINA IMPOSTO ESTADUAL POR FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AÇÃO NÃO CONHECIDA. VOTOS VENCIDOS.