Processo nº 70001082692

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

40196

Ano:

2004

Nro. processo:

70001082692

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 3541/99 DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA.

Ementa Legislação:

TRATA DA INSERÇÃO DO ENSINO DE FILOSOFIA NO CURRÍCULO DAS INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO.

Data Propositura:

23/05/2000

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

23/05/00: "PELO FIO DO EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR, SUSPENDENDO A VIGÊNCIA DA LEI 3541, DE 27.08.99, DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA, ATÉ O JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.(...) INTIME-SE O AUTOR, AINDA, PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO, OUTORGANDO PROCURAÇÃO, EM NOME PRÓPRIO (O PREFEITO), AO SEU ADVOGADO."

Data de Julgamento:

18/12/2000

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

" JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECRETAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3541 DE 27-08-99 DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA".