Processo nº 70004965315
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1999
- Ano:
- 2003
- Nro. processo:
- 70004965315
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- INCISO II DO ART. 52 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR DAS MISSÕES.
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA O PREFEITO MUNICIPAL AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR MAIS DE DEZ DIAS CONSECUTIVOS, DO ESTADO E DO PAÍS POR QUALQUER TEMPO.
- Data Propositura:
- 29/08/2002
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- 30/08/2002 - "O ART. 52 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SALVADOR DAS MISSÕES, NA ESTEIRA DE OUTRAS TANTAS SIMILARES, PARECE NÃO GUARDAR SIMETRIA COM OS DISPOSITIVOS CORRELATOS DA C.F. E C.E. SUSTO, EM CARÁTER LIMINAR, OS EFEITOS DO DISPOSITIVO IMPUGNADO. ..."
- Data de Julgamento:
- 15/12/2003
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- "À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO E DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 52 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR DAS MISSÕES."
