Processo nº 70003652393

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

5153

Ano:

2002

Nro. processo:

70003652393

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

§2º E §7º DO ARTIGO 129, DA LEI Nº 29/81, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 636/01 DO MUNÍCIPIO DE DOM PEDRITO.

Ementa Legislação:

ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AO EXECUTIVO NO FORNECIMENTO DE NUMERAÇÃO DE TERRENOS OU EDIFICAÇÕES, QUANDO REQUERIDA PELO PROPRIETÁRIO OU TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU DA POSSE, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR A ÁREA DO IMÓVEL OU EVENTUAL CONSTRUÇÃO REGULARIZADA OU NÃO.

Data Propositura:

30/11/2001

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

21/12/2001 - "... ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR, SUSPENDENDO A VIGÊNCIA DOS §§2º E 7º DO ART. 129, DA LEI 29/81, COM A REDAÇÃO DA LEI 636/01, DO MUNÍCIPIO DE DOM PEDRITO, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA PRESENTE DEMANDA."

Data de Julgamento:

03/06/2002

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 936, DE 03-10-2001, DO MUNICÍPIO DE DOM PEDRITO. UNÂNIME."