Processo nº 70003784972

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

3784

Ano:

2002

Nro. processo:

70003784972

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEIS N.ºS 2523/90, 2720/91 E 2916/93, ALÉM DO ARTIGO 12 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IJUÍ.

Ementa Legislação:

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OPÇÃO PELO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS DE TRABALHO, POR MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

Data Propositura:

27/12/2001

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

28/12/2001 - "... PELO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. INTIME-SE. ..."

Data de Julgamento:

20/10/2003

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

"EM CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO, VOTARAM OS DESEMBARGADORES VASCO, FANK E ARMÍNIO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. RETIFICARAM O VOTO OS DESEMBARGADORES RELATOR, ARAKEN, MARCO ANTÔNIO, LEO LIMA, GASPAR, MONTE LOPES, ARISTIDES, GIACOMUZZI, DALL'AGNOL, MARCELO, ARNO E PRESIDENTE. AUSENTES, POR MOTIVO JUSTIFICADO, OS DESEMBARGADORES CACILDO, ENGLERT, WEDY, DANÚBIO, LUIZ ARI E MANGABEIRA. POR MAIORIA, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES CACILDO, ENGLERT, WEDY, DANÚBIO E MANBABEIRA".