Processo nº 70003764800

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

3765

Ano:

2002

Nro. processo:

70003764800

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

ARTIGOS 36, VI, 63 E 67, XXXVI DA LEI Nº 10784/01, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE TIO HUGO.

Ementa Legislação:

ESTABELECE A NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA CÂMARA DE VEREADORES PARA O PREFEITO AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO DIAS OU DO ESTADO POR QUALQUER TEMPO.

Data Propositura:

21/12/2001

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

26/12/2001 - ..."SUSPENDO, LIMINARMENTE, OS EFEITOS DO INC. VI, DO ART. 36, ART.63 E INC. XXXII, DO ART.67, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIO HUGO...

Data de Julgamento:

29/04/2002

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 36, VI, 63 E 67, INCISO XXXII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIO HUGO."