Processo nº 70003706538

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

3445

Ano:

2002

Nro. processo:

70003706538

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 1096/00 DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.

Ementa Legislação:

"TORNA OFICIAL O FESTIVAL ARTÍSTICO E CULTURAL GURI NO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data Propositura:

11/12/2001

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

19/12/2001 - "...ISTO POSTO, DEFIRO A LIMINAR POSTULADA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº1096/00..."

Data de Julgamento:

16/09/2002

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"POR MAIORIA, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO E DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1096/2000, DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, VENCIDOS EM PARTE OS DESEMBARGADORES GIACOMUZZI, VASCO, DALL'AGNOL, MARIA BERENICE E LUIZ ARI, QUE ACOLHIAM SOMENTE NO TOCANTE AOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI."