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Processo nº 70003697398

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
3444
Ano:
2002
Nro. processo:
70003697398
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
ARTIGO 21, § 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GRAMADO.
Ementa Legislação:
ART. 21... §1º QUANDO SE TRATAR DE VOTAÇÃO DO PLANO DIRETOR, ALIENAÇÃO, COMPRA, VENDA, DOAÇÃO, PERMUTA DE IMÓVEIS, ORÇAMENTO, DE EMPRÉSTIMO, ANISTIAS FISCAIS, AUXÍLIO A EMPRESAS, CONCESSÃO DE PRIVILÉGIOS A MATÉRIA QUE VERSE SOBRE O INTERESSE PARTICULAR, ALÉM DE OUTROS REFERIDOS POR ESTA LEI PELO REGIMENTO INTERNO, AS DELIBERAÇÕES SERÃO TOMADAS PELO VOTO MÍNIMO DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA DE VEREADORES.
Data Propositura:
10/12/2001
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
13/12/2001 - "PELO EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA E SUSPENDO A EFICÁCIA DO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 21, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GRAMADO".
Data de Julgamento:
09/08/2004
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"À UNANIMIDADE, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."

Manifestações

Não há manifestações para este processo

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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