Processo nº 70003697398

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

3444

Ano:

2002

Nro. processo:

70003697398

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

ARTIGO 21, § 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GRAMADO.

Ementa Legislação:

ART. 21... §1º QUANDO SE TRATAR DE VOTAÇÃO DO PLANO DIRETOR, ALIENAÇÃO, COMPRA, VENDA, DOAÇÃO, PERMUTA DE IMÓVEIS, ORÇAMENTO, DE EMPRÉSTIMO, ANISTIAS FISCAIS, AUXÍLIO A EMPRESAS, CONCESSÃO DE PRIVILÉGIOS A MATÉRIA QUE VERSE SOBRE O INTERESSE PARTICULAR, ALÉM DE OUTROS REFERIDOS POR ESTA LEI PELO REGIMENTO INTERNO, AS DELIBERAÇÕES SERÃO TOMADAS PELO VOTO MÍNIMO DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA DE VEREADORES.

Data Propositura:

10/12/2001

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

13/12/2001 - "PELO EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA E SUSPENDO A EFICÁCIA DO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 21, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GRAMADO".

Data de Julgamento:

09/08/2004

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."