Processo nº 70003654449

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

3210

Ano:

2002

Nro. processo:

70003654449

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

ARTIGOS 49 E 53, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE GLORINHA.

Ementa Legislação:

ESTABELECE A NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA CÂMARA DE VEREADORES PARA O PREFEITO AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ DIAS OU DO ESTADO E DO PAÍS POR QUALQUER TEMPO.

Data Propositura:

30/11/2001

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

03/12/2001 - "...DEFIRO A LIMINAR NA FORMA REQUERIDA. ..."

Data de Julgamento:

16/09/2002

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO E DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 49 E 53, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GLORINHA, NO QUE SE REFERE ÀS EXPRESSÕES "MAIS DE 10 DIAS" E "POR QUALQUER TEMPO."