Processo nº 70003720208

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1890

Ano:

2002

Nro. processo:

70003720208

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

ALÍNEA "F" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 10697/96, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 11636/01, BEM COMO O ARTIGO 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 11636/01.

Ementa Legislação:

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CADIN/RS - CADASTRO INFORMATIVO, CONTENDO AS PENDÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PERANTE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

Data Propositura:

13/12/2001

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

14/12/2001 - "...SUSPENDO LIMINARMENTE OS EFEITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº10697 DE 12.01.1996, COM A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 11636 DE 30.05.2001, ASSIM COMO O ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO CITADO DIPLOMA LEGAL. ..."

Data de Julgamento:

03/06/2002

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"POR MAIORIA, VENCIDO, EM PARTE, O EMINENTE DES. JARDIM, QUE REJEITAVA A SUSTENTAÇÃO DE INCONSTITUICONALIDADE RELATIVA AO CAPUT DO ARTIGO 2º, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º E O ARTIGO 2º CAPUT, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11636, DE 30-05-2001."