Processo nº 70003720208
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1890
- Ano:
- 2002
- Nro. processo:
- 70003720208
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- ALÍNEA "F" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 10697/96, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 11636/01, BEM COMO O ARTIGO 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 11636/01.
- Ementa Legislação:
- AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CADIN/RS - CADASTRO INFORMATIVO, CONTENDO AS PENDÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PERANTE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
- Data Propositura:
- 13/12/2001
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- 14/12/2001 - "...SUSPENDO LIMINARMENTE OS EFEITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº10697 DE 12.01.1996, COM A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 11636 DE 30.05.2001, ASSIM COMO O ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO CITADO DIPLOMA LEGAL. ..."
- Data de Julgamento:
- 03/06/2002
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- "POR MAIORIA, VENCIDO, EM PARTE, O EMINENTE DES. JARDIM, QUE REJEITAVA A SUSTENTAÇÃO DE INCONSTITUICONALIDADE RELATIVA AO CAPUT DO ARTIGO 2º, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º E O ARTIGO 2º CAPUT, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11636, DE 30-05-2001."
