Processo nº 70005288832

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

18076

Ano:

2002

Nro. processo:

70005288832

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 162/02 DO MUNICÍPIO DE PAULO BENTO.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, EXTINGUE LEIS, PADRÃO DE VENCIMENTOS, ESTABELECE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

22/10/2002

Liminar:

Parcialmente Deferida

Resultado Liminar:

23/10/2002 - "... DESTARTE, DEFIRO, EM PARTE, A LIMINAR E DETERMINO A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS ARTIGOS 3º E 19 DA LEI Nº 162/02 DO MUNICÍPIO DE PAULO BENTO, COM RESPALDO NOS ARTIGOS 5º, 8º, 10, 60 - II, LETRA 'A', DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ...INTIMEM-SE." DECISÃO DO AR Nº 70005362009(07/11/2002) - "... RECONSIDERO A DECISÃO AGRAVADA, E RESTRINJO OS EFEITOS DA LIMINAR DEFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70005288832, SUSPENDENDO PARTE DA EFICÁCIA DOS ARTIGOS 3º E 19 DA LEI Nº 162, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002, ABRANGENDO SOMENTE OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE...QUE FORAM ALTERADOS PELA EMENDA LEGISLATIVA..."

Data de Julgamento:

23/11/2003

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO ARTIGO 3º, EM RELAÇÃO AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM P4 PARA P5; CONTÍNUO P2 PARA P3; OPERÁRIO P2 PARA P4; TELEFONISTA-RECEPCIONISTA P2 PARA P3 E SERVENTE P2 PARA P3; E ARTIGO 19, QUANTO AOS CARGOS DE COMISSÃO OU DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSOR DE COMPUTAÇÃO CC OU FG 2 PARA CC OU FG3; CHEFE DE OBRAS CC OU FG 5 PARA CC OU FG 6; COORDENADOR DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL CC OU FG 2 PARA CC OU FG 3; ENCARREGADO DE COMPRAS DE LICITAÇÕES CC OU FG 4 PARA CC OU FG 5; DA LEI MUNICIPAL Nº 162/2002, DO MUNICÍPIO DE PAULO BENTO; JULGADO TAMBÉM PREJUDICADO O PEDIDO, NO TOCANTE AO ARTIGO 36."