Processo nº 70004975371
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 16850
- Ano:
- 2002
- Nro. processo:
- 70004975371
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 6824/2002 DO MUNICÍPIO DE LAJEADO.
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE SOBRAS DE ALIMENTOS PRÓPRIOS PARA O CONSUMO HUMANO".
- Data Propositura:
- 30/08/2002
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- 09/09/2002 - "... SENDO ASSIM, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, A FIM DE QUE FIQUE SUSPENSO O REFERIDO ATO NORMATIVO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA...INTIME-SE."
- Data de Julgamento:
- 07/04/2003
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- "POR MAIORIA, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO E DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 6824, DE 30.07.2002, DO MUNICÍPIO DE LAJEADO, VENCIDOS OS DES. STEFANELLO E VASCO QUE JULGAVAM PROCEDENTE EM PARTE APENAS PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA ALUDIDA LEI".
