Processo nº 70005010806

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

15957

Ano:

2002

Nro. processo:

70005010806

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

ARTIGOS 34, 35, E INCISO III DO ART. 42, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA.

Ementa Legislação:

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO AFASTAMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL QUANDO DA REALIZAÇÃO DE VIAGENS E OUTRAS ATIVIDADES, BEM COMO ATINENTES AO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO PREFEITO POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.

Data Propositura:

05/09/2002

Liminar:

Parcialmente Deferida

Resultado Liminar:

09/09/2002 - "... DESTARTE, COM ESTAS CONSIDERAÇÕES, DEFIRO, EM PARTE, LIMINAR E DETERMINO A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS ARTIGOS 34, 35, II E III E 42, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA..."

Data de Julgamento:

24/03/2003

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE JULGARAM PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO E DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 34, 35, II E III, E 42, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA".