Processo nº 70005011812
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 15949
- Ano:
- 2002
- Nro. processo:
- 70005011812
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI 3318/2002 DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA.
- Ementa Legislação:
- "OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REMETER AO LEGISLATIVO CÓPIA DOS DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA."
- Data Propositura:
- 05/09/2002
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- 19/09/2002 - "... DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, COM O SENTIDO DE SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3318, DE 02 DE SETEMBRO DE 2002. ... INTIME-SE."
- Data de Julgamento:
- 07/04/2003
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- "À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO E DECLARARAM INCONSTITUCIONAL A LEI Nº 3318, DE 02.09.2002, DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA".
