Processo nº 70004995130

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

15938

Ano:

2002

Nro. processo:

70004995130

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 4487/2001 DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE O ACESSO DE MINISTROS E DIRIGENTES DE CULTOS RELIGIOSOS, SEUS PREPOSTOS, DE TODOS CREDOS EXISTENTES NO PAÍS, NAS DEPENDÊNCIAS DE INTERNAÇÃO PARTICULAR OU COLETIVA DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E/OU PRIVADOS, ASILOS, CRECHES, PRESÍDIOS, DELEGACIAS DE POLÍCIA E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE INTERNAMENTOS COLETIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA."

Data Propositura:

03/09/2002

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

13/09/2002 - "DEIXO DE CONCEDER, POR ORA, A LIMINAR REQUESTADA..."

Data de Julgamento:

05/05/2003

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO E DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 4487,DE 07-12-2001, DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA."