Processo nº 70005004155

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

15923

Ano:

2002

Nro. processo:

70005004155

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

ARTIGO 47 DA LEI MUNICIPAL Nº 114/2002 DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO CADEADO.

Ementa Legislação:

"O DIRETOR DE ESCOLA SERÁ ESCOLHIDO PELO VOTO DIRETO DOS PROFESSORES, ALUNOS E INTEGRANTES DO CÍRCULO DE PAIS E MESTRES".

Data Propositura:

04/09/2002

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

05/09/2002 - "... PELO EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR E SUSPENDO A EFICÁCIA DO ART. 47 DA LEI Nº 114/2002 DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO CADEADO. ... INTIME-SE."

Data de Julgamento:

11/08/2003

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO E DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 47 DA LEI MUNICIPAL Nº 114, DE 22-01-2002, DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO CADEADO."