Processo nº 70004994976
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 15909
- Ano:
- 2002
- Nro. processo:
- 70004994976
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 4481/01 DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RS.
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E AUDIOLÓGICOS E FORNECIMENTO DE ÓCULOS AOS ALUNOS CARENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
- Data Propositura:
- 03/09/2002
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- 04/09/2002 - "VISTOS, ETC. COM BASE NOS ARTS. 8º, 10, 61, I, E 60, II, 'D', DA C.E., DEFIRO LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 4481/01, DE SANTA MARIA. ... INTIMEM-SE."
- Data de Julgamento:
- 02/12/2002
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- POR MAIORIA. JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO E DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 3304, DE 21.03.1991, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 4481, DE 27.11.2001, DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, VENCIDOS EM PARTE OS DESEMBARGADORES MARIA BERENICE E JARDIM.
