Processo nº 70005000518

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

15700

Ano:

2002

Nro. processo:

70005000518

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL 3374/2002, DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

Ementa Legislação:

ALTERA OS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DAS ENTIDADES SOCIAIS DO MUNICÍPIO.

Data Propositura:

04/09/2002

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

06/09/2002 - "... ASSIM, LIMINARMENTE, SUSPENDO OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL DE ESTEIO DE Nº 3374 DE 20 DE AGOSTO DE 2002. ..."

Data de Julgamento:

06/05/2003

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"POR MAIORIA, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO E DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3374 DE 20-08-2002, DO MUNICÍPÍO DE ESTEIO,VENCIDOS OS DESEMBARGADORES MARIA BERENICE, ÉLVIO, STEFANELLO, ARISTIDES, RANOLFO, GIACOMUZZI E PAULO MOACIR."