Processo nº 70004949541

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

15121

Ano:

2002

Nro. processo:

70004949541

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEIS MUNICIPAIS Nº 2160/02 E 2161/02 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU.

Ementa Legislação:

PROÍBEM EDIFICAÇÃO ÀS MARGENS DA REPRESA DA CORSAN.

Data Propositura:

27/08/2002

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

27/08/2002 - "PRESENTE O RELEVANTE INTERESSE DE ORDEM PÚBLICA, COM A EVIDÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA DAS LEIS QUESTIONADAS, DEFIRO A LIMINAR, PARA SUSPENDER CAUTELARMENTE OS EFEITOS DO ART. 3º DAS LEIS NºS 2160/01 E 2161/02, DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU, ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO..."

Data de Julgamento:

18/11/2002

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO E CASSARAM A LIMINAR. IMPEDIDO O DES. GIACOMUZZI. PRODUZIU SUSTENTAÇÃO ORAL A DRA. CARLA ELIARA LEMOS RODRIGUES."