Processo nº 70004717385

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

14051

Ano:

2002

Nro. processo:

70004717385

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 3019/02 DO MUNICÍPIO DE SÃO BORJA.

Ementa Legislação:

"DISPÕE ACERCA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ESTUDANTES, DEVIDAMENTE CREDENCIADOS, PAGAREM SOMENTE A METADE DO VALOR DA PASSAGEM DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO."

Data Propositura:

16/07/2002

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

19/07/2002 - FLS. 52/54: "... III - POR ESTES MOTIVOS, DEFIRO A LIMINAR, PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 3019/2002, DE SÃO BORJA, ATÉ JULGAMENTO DE MÉRITO DA PRESENTE. ... INTIME-SE O AUTOR ... E OPORTUNAMENTE, DISTRIBUA-SE."

Data de Julgamento:

18/08/2003

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO E DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 3019 DE 03 DE JULHO DE 2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO BORJA."