Legislação de prevenção a sinistros pauta debate em evento

A construção de uma legislação municipal que prevê normas para emissão de alvarás de funcionamento e institui um sistema compartilhado de prevenção a sinistros pautou debate realizado na tarde desta terça-feira, 3, durante o Seminário “Judicialização de Políticas Públicas”. O evento é promovido pelo MP/RS, Famurs e Governo do Estado com o intuito de ampliar o debate sobre a judicialização de diversas áreas de prestação de serviços à população.

Durante o painel, o Promotor-Assessor da Subprocuradoria Institucional, Cesar Faccioli, enfatizou que o MP, como órgão de fiscalização, trabalha em conjunto com a entidade de Prefeitos com o objetivo de “construir consensos” que viabilizem o trabalho das administrações municipais na fiscalização dos espaços públicos e privados onde podem ocorrer sinistros. Segundo ele, a partir do momento que o MP e outros órgãos constroem em conjunto as regras, a segurança da população será facilitada.

Também debatedor do encontro, o Advogado Gladimir Chiele disse que o MP, ao discutir as normas, “é propositivo”. Atualmente, segundo ele, de acordo com a legislação estadual, há uma dificuldade em saber quem é o responsável por liberar prédios públicos ou interditá-los. “Quem libera ou interdita um local que realiza um baile no Interior: o prefeito ou os bombeiros?”, indagou. Conforme o Advogado, na norma que está sendo construída, cada município terá a possibilidade de estabelecer a legislação frente a sua realidade.