Aumentada a condenação por improbidade administrativa de ex-Secretário de Planejamento de Rio Grande
Atendendo recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou o ex-Secretário de Coordenação e Planejamento do Município de Rio Grande, Néverton Ribeiro Moraes, ao ressarcimento de todos os valores que recebeu no período em que ocupou o cargo. Também aumentou a pena para dez salários, mais perda de direitos políticos e proibição de contratar.
O recurso foi apresentado pela Promotoria de Justiça Especializada de Rio Grande, após a Justiça de 1º Grau condenar o ex-Secretário somente a devolver o que havia recebido e pagar multa de dois meses de salário. O voto da Desembargadora Relatora Agathe Elsa Schmidt da Silva foi acompanhado pelos Desembargadores Eduardo Uhlein e Alexandre Mussoi Moreira.
O CASO
Conforme a ação civil pública, firmada pelo Promotor José Alexandre Zachia Alan, Néverton Ribeiro Moraes violou aos princípios da administração na medida em que atuava no cargo municipal de Secretário da Coordenação e Planejamento, o qual contava com a gratificação de dedicação exclusiva, praticando, por outro lado, a atividade de engenheiro civil, cujos projetos eram submetidos à aprovação do órgão que secretariava.
