Meio Ambiente

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Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente
Coordenador:
Promotor de Justiça Daniel Martini

Telefone:
(51) 3295.1179
caoma@mprs.mp.br

Endereço:
Avenida Aureliano de Figueiredo Pinto, nº 80 - 10º andar – Torre Norte
Bairro Praia de Belas - Porto Alegre/RS
CEP: 90050-190


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O Ministério Público na defesa do meio ambiente

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é garantia da coletividade prevista no art. 225 da Constituição Federal de 1988, refletindo a importância da preservação ambiental para as presentes e futuras gerações. É buscando a aplicação deste preceito que o Ministério Público, instituição voltada à defesa da ordem jurídica e garantidor dos direitos fundamentais, como o meio ambiente, atua.

Atuação

A defesa do meio ambiente ocorre por meio da atuação das Promotorias de Justiça locais ou regionais por Bacia Hidrográfica, quando se tratar da defesa dos recursos hídricos, possibilitando uma atuação homogênea e eficaz. Neste sentido, os principais instrumentos de atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça na defesa do meio ambiente são o Inquérito Civil - IC -, o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC -, a Ação Civil Pública - ACP - e a Ação Penal Pública - APP -, no processamento dos crimes ambientais. Os membros do Ministério Público atuam na defesa do meio ambiente de ofício, inclusive por projetos institucionais de relevância na área, ou mediante provocação de algum órgão público ou até mesmo de qualquer cidadão, adotando as medidas preventivas e reparatórias necessárias. O Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente - CAOMA -, um dos órgãos auxiliares da Administração do Ministério Público, tem como função orientar, auxiliar e facilitar a atuação dos Promotores de Justiça Ambientais, prestando-lhes informações técnico-jurídicas, apoio no relacionamento e realização de reuniões entre membros da Instituição e órgãos de gestão ambiental, como a Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA -, o Departamento de Biodiversidade, o Departamento de Recursos Hídricos, a FEPAM, o IBAMA entre outros, além de buscar a estruturação das políticas institucionais do Ministério Público na área ambiental e centralizar as informações da atuação Ministerial.

Destaque

Programa Integrado de Resíduos Sólidos e Saneamento Básico - RESsanear Programa Integrado de Resíduos Sólidos e Saneamento Básico - RESsanear

Compreendido em quatro temas: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e drenagem pluvial urbana.

Projetos

Programa de Atuação Integrada por Bacias Hidrográficas Programa de Atuação Integrada por Bacias Hidrográficas

Promover a articulação regional entre Promotorias de Justiça, Poder Público e a sociedade civil, voltada ao enfrentamento dos problemas que atingem toda a bacia hidrográfica.

Licenciamento Ambiental Municipal Licenciamento Ambiental Municipal

Fomentar a estruturação e qualificação dos municípios gaúchos para a realização do Licenciamento Ambiental.

Combate aos Impactos dos Agrotóxicos Combate aos Impactos dos Agrotóxicos

Espaço para o debate de questões relacionadas aos impactos negativos dos agrotóxicos na saúde do trabalhador, do consumidor, da população e do ambiente.

Notícias


17/11/2017
Grupo Permanente sobre Recursos Hídricos aborda contaminantes na água consumida pela população

O Grupo Temático Permanente sobre Recursos Hídricos, presidido pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Daniel Martini, recebeu,...


16/11/2017
Comando Ambiental da BM identifica desmatamento do bioma Mata Atlântica na terra indígena do Guarita

A pedido da Promotoria de Justiça de Tenente Portela e da Procuradoria da República do Município de Palmeira das Missões, o Comando Ambiental da Brigada Militar sobrevoou,...


14/11/2017
Aterro Sanitário de Tramandaí é tema de reunião entre MP e Fepam

A coordenadora do Núcleo de Resolução de Conflitos Ambientais – Nucam, Anelise Grehs, e o promotor de Justiça de Tramandaí, Fernando de Araujo Bittencourt, realizaram...


10/11/2017
TJ confirma condenação do Município de Getúlio Vargas a desfazer canalização de arroio

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado foi unânime em negar provimento à apelação interposta pelo Município de Getúlio Vargas da sentença em ação civil...


09/11/2017
Saneamento básico em Montenegro é tema de reunião no MP

Questões relacionadas ao saneamento básico no município de Montenegro foram tema de encontro realizado na sede do Ministério Público, em Porto Alegre, na última terça-feira,...