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Processo nº 70005495072

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
14164
Ano:
2002
Nro. processo:
70005495072
SPI:
14366-0900/02-5
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
DECRETO ESTADUAL Nº 41827/2002.
Ementa Legislação:
CRIA A COMISSÃO ESTADUAL PERMANENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS MOLDES DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUINDO COMO MEMBRO UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Data Propositura:
25/11/2002
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
25/11/2002 - "... PELO FIO DO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR. ... "
Data de Julgamento:
17/03/2003
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO E DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, INCISO VI, DO DECRETO Nº 41827, 16.09.02, DO GOVERNO ESTADUAL".

Manifestações

Não há manifestações para este processo

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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