Menu Mobile

Processo nº 70036822773

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
2017
Ano:
2010
Nro. processo:
70036822773
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
PARTE FINAL DO ARTIGO 63 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RS
Ementa Legislação:
AO EXIGIR MAIORIA ABSOLUTA DOS VOTOS DO TOTAL DE SEUS INTEGRANTES PARA APROVAÇÃO DE MATÉRIA
Data Propositura:
20/11/2009
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
06/12/2010
Julgamento:
Extinção do Processo
Resultado Julgamento:
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CPI. ENCERRAMENTO. PERDA DE OBJETO.

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

USO DE COOKIES

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul utiliza cookies para oferecer uma melhor experiência de navegação.
Clique aqui para saber mais sobre as nossas políticas de cookies.