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Processo nº 70040438335

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
980
Ano:
2011
Nro. processo:
70040438335
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL N.º 3964/2010, DO MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO
Ementa Legislação:
"AUTORIZA O PRÉ-AGENDAMENTO DE CONSULTAS EM QUALQUER ESFS (ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA) NO MUNICÍPIO" .
Data Propositura:
13/12/2010
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
"...RECONSIDERO A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 70040438335 E CONCEDO A MEDIDA LIMINAR AO EFEITO DE SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL IMPUGNADA, ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DESTA CORTE..."
Data de Julgamento:
29/08/2011
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO PROCEDENTE. UNÂNIME.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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