Processo nº 70003764669

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

3744

Ano:

2002

Nro. processo:

70003764669

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

ARTIGO 67, INCISO VIII, DA LEI Nº 10789/01, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE TIO HUGO.

Ementa Legislação:

"ART. 67 ¿ COMPETE AO PREFEITO, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES, PRIVATIVAMENTE: (...) VIII ¿ PERMITIR OU AUTORIZAR, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR TERCEIROS."

Data Propositura:

21/12/2001

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

26/12/2001 - "... SUSPENDO, LIMINARMENTE, OS EFEITOS DO INC. VIII, DO ART. 67, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIO HUGO..."

Data de Julgamento:

06/05/2002

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO E DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VIII DO ART. 67 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIO HUGO".