Mais rigor para autores de crimes hediondos
“Modificar a lei de execuções penais, propiciando tratamento mais rigoroso aos autores de crimes hediondos, como estabelece a Constituição Federal”. Esta é uma das posições firmadas no manifesto de Promotores e Procuradores de Justiça Criminais no final do II Encontro Estadual Criminal do Ministério Público, ocorrido no Hotel Serrano, em Gramado. Os membros da Instituição entendem que o inciso 43, do artigo 5º da Constituição Brasileira, que prega um tratamento mais rígido para os praticantes de crimes hediondos ou assemelhados (tráfico, tortura ou terrorismo) deve ser levado a efeito.
Para diminuir o crescente avanço da criminalidade, os quase 300 Promotores e Procuradores que participaram do congresso também pediram o cumprimento efetivo à Lei Complementar 79/94, que determina o repasse de 3% da arrecadação das loterias do Brasil para o Fundo Penitenciário Nacional, a priorização do investimento na segurança pública do estado brasileiro, a revisão da legislação processual, reduzindo as possibilidades recursais ao estritamente necessário, como a implementação de programas eficazes de assistências às vítimas e seus familiares.
Mais de 70 ementas que saíram das oficinas temáticas debateram assuntos como a progressão de regime, a execução da pena, a fiscalização do serviço externo, o exame criminológico, o comportamento carcerário, o livramento condicional, a prescrição, as penas restritivas de direitos, saídas temporárias, indulto e prisão domiciliar. Todas foram apreciadas em plenária, onde acabaram aprovadas 90% delas. Uma das oficinas tratou de uma matéria polêmica no momento: a progressão de regime para autores de crimes hediondos.
De acordo com o promotor de Justiça Geraldo Messa, coordenador dessa oficina, houve o entendimento que a Lei de Crimes Hediondos continua em vigor, apesar da recente decisão do STF proferida num caso concreto. Portanto, enquanto não houver, em face dessa postura do STF, uma manifestação do Senado Federal suspendendo a eficácia do dispositivo dos crimes da Lei de Crimes Hediondos que trata do regime integralmente fechado, os Promotores de Justiça decidiram ser um dever do Ministério Público como defensor da sociedade, “batalhar para que nos crimes hediondos a progressão de regime seja vedada”.
A fiscalização do repasse do percentual das loterias para o Fumpen foi sugerida pelo procurador de Justiça Marcelo Ribeiro “para viabilizar solução de problema crucial do sistema penitenciário, que é a superlotação”, pois o Fumpen é que fornece recursos para construção de novos presídios, ampliação dos já existentes e programas assistenciais para as vítimas e seus familiares.
