Transação penal é feita em Panambi

Um depósito de R$ 25 mil ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Panambi, a serem destinados ao custeio de programas e projetos de recuperação de áreas de preservação permanente e mata ciliar do Município. Este é o valor correspondente da transação penal proposta pelo Ministério Público e aceita pela empresa e seus responsáveis que causaram poluição hídrica em um arroio da cidade.

De acordo com o inquérito civil instaurado pelo promotor de Justiça Marcos Rauber, a empresa – que atua no ramo da metalurgia – teria despejado efluentes industriais em desconformidade com a licença de operação emitida pela Fepam, causando a poluição. Por essa razão, após adoção de providências na esfera cível, com a firmatura de termo de ajustamento de conduta prevendo o redimensionamento da Estação de Tratamento de Efluentes e a compensação dos danos ambientais – já cumprido - foram encaminhadas peças do inquérito ao Juizado Especial Criminal, diante da configuração do crime.