Resolução n.º 012/88 - CONAMA

RESOLUÇÃO/conama/N.º 012 de 14 de dezembro de 1988

Publicado no D.O .U- de 11/08/88, Seção II, Pág. 13.661

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso X do Artigo 7º e 48 do Decreto nº 88.351, de 11 de junho de
1983, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 181 de 06 de março de 1987, do
Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, RESOLVE:

Art. 1º - Declarar as Áreas de Relevante Interesse Ecológico-ARIE'S como
Unidades de Conservação para efeitos da Lei Sarney, da Portaria/MinC/nº 181/87
e da Resolução/CON AMA/nº 11 de 03 de dezembro de 1987:

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Fernando César de Moreira Mesquita João Alves Filho

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