Resolução nº 207/98
Aprova por unanimidade a Política Nacional de Assistência Social - PNAS e a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB2
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 207, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998 - DOU EM 18/12/98
(REPUBLICADA EM 16/04/99)
Aprova por unanimidade a Política Nacional de Assistência Social - PNAS e a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB2
O Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, em Reunião Plenária, realizada nos dias 15 e 16 de dezembro de 1998, dentro das competências e das atribuições conferidas pelo artigo 18, incisos I, II e V, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
RESOLVE:
Artigo 1º - Aprovar por unanimidade a Política Nacional de Assistência Social - PNAS e a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB2.
Artigo 2º - Apresentar as seguintes recomendações referentes à PNAS e à NOB:
I - que sejam encaminhadas ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social para, através de portaria, legitimar e divulgar a PNAS e a NOB;
II - que sejam encaminhadas ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social recomendando o envio à Câmara de Política Social da Presidência da República para conhecimento e providências cabíveis;
III - que sejam amplamente divulgadas na imprensa nacional;
IV - que os órgãos gestores e Conselhos da Assistência Social publicizem as informações contidas nos referidos documentos;
V - que o Plano Nacional de Capacitação de Conselheiros e Gestores da Assistência Social priorize em sua qualificação o conteúdo dos documentos;
VI - que seja atualizado o marco institucional, com os dados da Pesquisa Nacional de Desenvolvimento - PNAD/97 e com o novo plano plurianual de 1999, tão logo estejam disponíveis.
Artigo 3º - Os textos da Política Nacional de Assistência Social e Norma Operacional Básica da Assistência Social serão impressos e distribuídos.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GILSON ASSIS DAYRELL
Presidente do CNAS
