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EDITAL Nº 229/2015 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial a Sra. Luciane Régio Martins, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Cível de Santa Maria promoveu o arquivamento do IC.00864.00034/2013, instaurado com o objetivo de apurar responsabilidades em razão de omissão por parte da coordenadora da 4ª CRS e da Coordenadoria Regional de Política de Saúde Mental na medida em que, reiteradamente, estaria deixando de prestar informações e, ainda, de atender intimações em processos judiciais de internação compulsória, descumprimento reiterado de sentenças judiciais, e prestação de contas, em circunstancias a caracterizar, em tese, prática de ato ímprobo.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 28 de maio de 2015.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 29/05/2015.