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EDITAL Nº 240/2013 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2º do art. 11 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Especializada de Santo Ângelo promoveu o arquivamento do IC n.º 00872.00098/2010, instaurado com a finalidade de aferir a falta de regulação e fiscalização para a autorização de eventos e concessão de alvarás para bares e estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 07 de junho de 2013.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.
DEMP: 17/06/2013.