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EDITAL Nº 448/2012 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial Ticiane Chagas da Rosa, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Arroio Grande promoveu o arquivamento do IC.00716.00018/2009, instaurado para apurar eventual descumprimento de programa de habitação popular pelo município de Arroio Grande.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2012.

Gislaine Rossi Luckmann,
Promotora-Assessora.
DEMP: 19/11/2012.