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EDITAL Nº 290/2012 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 11 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Capão da Canoa indeferiu a instauração de Inquérito Civil, referente à situação dos pescadores artesanais do Litoral Norte do Rio Grande do Sul, os quais vêm tendo suas áreas reduzidas em prol da prática do surf, no PA.00949.00015/2012.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 17 de julho de 2012.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 19/07/2012.